| Definição
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Recurso extraordinário que se interpõe para o plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do acórdão proferido em último lugar se o STJ proferir dois acórdãos que, no domínio da mesma legislação e relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas. Cabe também do acórdão da relação que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, e dele não for admissível recurso ordinário.
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