Conceito | 6469 - REGISTO DE DESENHO INDUSTRIAL | |
Início de vigência | 23-07-2007 | |
Vigência |
![]() |
|
Fim de vigência | |
Definição | Confere ao seu titular o direito exclusivo de o utilizar e de proibir a sua utilização por terceiros sem o seu consentimento. Esta utilização abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no mercado, a importação, a exportação ou a utilização de um produto em que esse desenho foi incorporado, ou a que foi aplicado, bem como a armazenagem desse produto para os mesmos fins. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
|
Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |