Conceito | 450 - RECUPERAÇÃO DE EMPRESA | |
Início de vigência | 24-05-1994 | |
Vigência | ||
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 06-05-1996 |
Fim de vigência | |
Definição | Meio processual adequado (processo especial) a obter a decretação de uma ou mais providências (concordata, acordo de credores, reestruturação financeira e gestão controlada) consideradas idóneas para viabilizar economicamente uma empresa insolvente, evitando a declaração de falência. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE |