Fim de vigência
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27-03-2017
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Definição
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Autenticação de uma habilitação estrangeira quando, no sistema de ensino superior português na mesma área, não seja conferido grau ou diploma de nível correspondente ou ainda, nos casos em que, apesar de ser conferido grau ou diploma nessa área, não tenha sido conferida equivalência com base na dissemelhança das estruturas curriculares.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei nº 283/83, de 21 de junho
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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322ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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