Designação	ZONA COSTEIRA MARÍTIMA
Definição	Extensão contígua de costa, juntamente com as ilhas ao largo, considerada quer em termos de um ou mais conjuntos de portos ao longo da costa, quer em termos da latitude e longitude de um ou mais conjuntos de extremidades da zona costeira.
Início de vigência	24-07-2006
Fim de vigência