Designação	LOTEAMENTO (OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO)
Definição	Ação que tem por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana, obtidos por divisão de um ou vários prédios ou do seu emparcelamento ou reparcelamento.
Início de vigência	16-05-2001
Fim de vigência	28-04-2009