Designação	BOLSA DE ESTUDO POR MÉRITO
Definição	Prestação pecuniária, de valor fixo, suportada na íntegra pelo Estado a fundo perdido, destinada a alunos que frequentem um curso de ensino superior que tenham mostrado um aproveitamento escolar excecional.
Início de vigência	30-11-2006
Fim de vigência	27-03-2017