| Conceito | 5923 - BOLSA DE ESTUDO POR MÉRITO | |
| Início de vigência | 30-11-2006 | |
| Vigência |
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| Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 04-12-2006 | ||
| Fim de vigência | 27-03-2017 |
| Definição | Prestação pecuniária, de valor fixo, suportada na íntegra pelo Estado a fundo perdido, destinada a alunos que frequentem um curso de ensino superior que tenham mostrado um aproveitamento escolar excecional. |
| Notas | |
| Contexto | |
| Fontes |
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| Sigla, acrónimo, abreviatura | |
| CSE | Sim |
| Motivo de aprovação pelo CSE | 322ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE) |