Designação	MEDICAMENTO
Definição	Toda a substância ou composição que possua propriedades curativas ou preventivas das doenças e dos seus sintomas, do homem ou do animal, com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar as suas funções.
Início de vigência	07-12-2004
Fim de vigência	27-10-2015