Fim de vigência
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28-04-2009
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Definição
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A configuração geométrica de um prédio é estabelecida pela representação cartográfica das suas estremas, unidas através de uma linha poligonal fechada, e dos limites das áreas sociais, quando existam, unidos da mesma forma. Pode ainda ser completada com outras representações topográfico-cadastrais e áreas, incluindo as relativas a construções existentes. A área de um prédio é determinada pela diferença entre as áreas das figuras geométricas resultantes da aplicação do disposto quanto à configuração geométrica.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 172/95, DR 164, SÉRIE I-A de 1995-07-18
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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