Fim de vigência
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Definição
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Estabelecimento aprovado e licenciado pelas entidades competentes para a execução de abates e preparação de carcaças das espécies (bovina, ovina, caprina, suína, equina, aves, leitões e espécies abrangidas na designação de caça de criação) destinados ao consumo público ou destinados à indústria.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 178/91, DR 110, SÉRIE I-A de 1991-05-14
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Portaria nº 971/1994, de 29-10
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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299ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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