Designação SERVIÇO MUNICIPALIZADO DE TRANSPORTE
Definição Entidades ou serviços municipais que exploram um serviço público de transporte urbano de passageiros na área da sede do município ou para além dessa área, por forma a atingirem povoações vizinhas. A respetiva Câmara detém toda a competência no que respeita à organização e desenvolvimento do serviço.
Início de vigência 12-08-2004
Fim de vigência