Fim de vigência
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Definição
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Entidade reconhecida pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas como cumprindo a Norma EN 45 011 e que dispõe de meios técnicos e materiais, procedimentos escritos e planos de controlo aprovados para proceder ao controlo das fileiras produtivas e à eventual certificação de produtos que podem usar as menções e símbolos relativos às Denominações de Origem, às Indicações Geográficas, às Especialidades Tradicionais, à Agricultura Biológica e à Proteção Integrada.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Regulamento (CEE) nº 2092/91, de 24 de junho (adaptado)
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Regulamento (CEE) nº 2081/92, de 14 de julho
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Regulamento (CEE) nº 2082/92, de 14-07-92
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Despacho Normativo nº 47/97, de 11 de agosto
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Portaria nº 131/2005, de 02-02
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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299ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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