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SMI

Conceito 3745 - HIPOTECA
Início de vigência 07-11-2002
Vigência Vigente
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 05-06-2003
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Fim de vigência  
Definição Garantia que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo.
Notas A hipoteca é legal, judicial ou voluntária.
Contexto
Fontes
  • Código Civil - artigo 686.º
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Sim
Motivo de aprovação pelo CSE 257ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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