SMI

Conceito 365 - CRIME
Início de vigência 24-05-1994
Vigência Vigente
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 06-05-1996
Fim de vigência  
Definição Todo o facto descrito e declarado passível de pena criminal por lei anterior ao momento da sua prática.
Notas
Contexto
Fontes
  • Código penal - artigo 1.º
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Sim
Motivo de aprovação pelo CSE
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