Designação	FORMA DE EXPLORAÇÃO
Definição	Forma jurídica pela qual o produtor dispõe da terra, determinando a relação existente entre o(s) proprietário(s) das superfícies de exploração e o responsável económico e jurídico de exploração (o produtor), que tem dela a fruição.
Início de vigência	24-05-1994
Fim de vigência