Designação	AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
Definição	Meio processual que, podendo culminar com sentenças condenatórias, de simples apreciação e constitutivas, receba no seu âmbito todos os litígios jurídico-administrativos, excluídos pela incidência típica dos restantes meios processuais.
Início de vigência	14-01-2004
Fim de vigência