| Definição
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Corresponde à primeira venda do pescado fresco e refrigerado, que, por força da legislação vigente, terá de ser efetuada pelas entidades credenciadas para tal. A saber, DOCAPESCA SA, no continente, Lotaçor na Região Autónoma dos Açores e Direção Regional das Pescas da Madeira, no caso da Região Autónoma da Madeira.
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