Fim de vigência
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Definição
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Corresponde à primeira venda do pescado fresco e refrigerado, que, por força da legislação vigente, terá de ser efetuada pelas entidades credenciadas para tal. A saber, DOCAPESCA SA, no continente, Lotaçor na Região Autónoma dos Açores e Direção Regional das Pescas da Madeira, no caso da Região Autónoma da Madeira.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Subgrupo de estatísticas sobre Pescas. Grupo de Trabalho sobre estatísticas da Agricultura e Pescas (INE/CSE)
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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299ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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