| Definição
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Recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da relação proferido sobre recurso de apelação quando conheça do mérito da causa com fundamento específico na violação de lei substantiva que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável. Acessoriamente pode alegar-se qualquer causa de nulidade do acordão.
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