Conceito | 3774 - RECLAMAÇÃO | |
Início de vigência | 18-11-2002 | |
Vigência | ||
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 05-06-2003 |
Fim de vigência | |
Definição | Impugnação da decisão junto do próprio órgão que a proferiu. |
Notas | No Código de Processo Civil encontram-se previstos alguns casos em que a impugnação da decisão judicial - sentença ou despacho - deve ser feita por reclamação. |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE | 257ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE) |