Designação | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS |
Definição | Imposto municipal, de caráter regular, que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se realizam. |
Início de vigência | 22-04-2005 |
Fim de vigência |