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SMI

Conceito 5437 - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Início de vigência 22-04-2005
Vigência Vigente
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Fim de vigência  
Definição Imposto municipal, de caráter regular, que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se realizam.
Notas
Contexto
Fontes
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
Sigla, acrónimo, abreviatura IMI
CSE Não
Motivo de aprovação pelo CSE
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