Fim de vigência
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Definição
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Imposto municipal, de caráter regular, que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se realizam.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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IMI |
CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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