Conceito | 5437 - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS | |
Início de vigência | 22-04-2005 | |
Vigência | ||
Fim de vigência | |
Definição | Imposto municipal, de caráter regular, que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se realizam. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | IMI |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |