Conceito | 1862 - EMBARCAÇÃO DE PASSAGEIROS | |
Início de vigência | 24-05-1994 | |
Vigência |
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Fim de vigência | |
Definição | Embarcação destinada ao transporte de mais de doze passageiros e suas bagagens, quer transportem ou não carga. As embarcações de passageiros que transportem carga designam-se por embarcações mistas. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |