Designação REMUNERAÇÃO DAS HORAS NÃO EFETUADAS
Definição Pagamento direto efetuado ao trabalhador relacionado com as férias anuais e outras semelhantes, feriados oficiais e outros reconhecidos, outras ausências que não implicam perda de remuneração e pagamento garantido pelo empregador (nascimento e morte de familiares, casamento do trabalhador, atividades sindicais, obrigações familiares, etc.).
Início de vigência 24-05-1994
Fim de vigência