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SMI

Conceito 3999 - MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Início de vigência 17-06-2003
Vigência Vigente
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 20-10-2006
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Fim de vigência  
Definição Procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios conduzidos por uma parte terceira, neutra.
Notas
Contexto
Fontes
  • Eurostat. Livro Verde. Os Modos Alternativos de Resolução de Litígios em Matéria Civil e Comercial. Comissão Europeia. CE, 2002
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Sim
Motivo de aprovação pelo CSE 316ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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