Designação	MAGISTRATURA JUDICIAL (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA)
Definição	A magistratura judicial constituída por Juizes do Supremo Tribunal de Justiça, Juizes das Relações e Juizes de Direito, tendo como função administrar a justiça de acordo com a Constituição e a lei e fazer executar as suas decisões.
Início de vigência	07-11-2002
Fim de vigência