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Conceito 3757 - MAGISTRATURA JUDICIAL (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA)
Início de vigência 07-11-2002
Vigência Vigente
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 05-06-2003
Fim de vigência  
Definição A magistratura judicial constituída por Juizes do Supremo Tribunal de Justiça, Juizes das Relações e Juizes de Direito, tendo como função administrar a justiça de acordo com a Constituição e a lei e fazer executar as suas decisões.
Notas
Contexto
Fontes
  • Lei n.º 21/85, DR 173, SÉRIE I, SUPLEMENTO de 1985-07-30
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Sim
Motivo de aprovação pelo CSE 257ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)

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