| Conceito | 3757 - MAGISTRATURA JUDICIAL (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) | |
| Início de vigência | 07-11-2002 | |
| Vigência |
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| Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 05-06-2003 | ||
| Fim de vigência | |
| Definição | A magistratura judicial constituída por Juizes do Supremo Tribunal de Justiça, Juizes das Relações e Juizes de Direito, tendo como função administrar a justiça de acordo com a Constituição e a lei e fazer executar as suas decisões. |
| Notas | |
| Contexto | |
| Fontes |
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| Sigla, acrónimo, abreviatura | |
| CSE | Sim |
| Motivo de aprovação pelo CSE | 257ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE) |