Designação DATA DE INÍCIO DE ATIVIDADE
Definição Entende-se como data de Início de Atividade a data que corresponde ao momento que é mencionado na Declaração de Inscrição no Registo/Início de Atividade, acontecimento que ocorre antes do início de atividade, ou no prazo de 90 dias a contar da inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (data da emissão do cartão provisório).
Início de vigência 02-10-2002
Fim de vigência