| Conceito | 3613 - DATA DE INÍCIO DE ATIVIDADE | |
| Início de vigência | 02-10-2002 | |
| Vigência |
|
|
| Fim de vigência | |
| Definição | Data que corresponde ao momento mencionado na Declaração de Inscrição no Registo/Início de Atividade, acontecimento que ocorre antes do início de atividade ou no prazo de 90 dias a contar da inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (data da emissão do cartão provisório). |
| Notas | |
| Contexto | |
| Fontes |
|
| Sigla, acrónimo, abreviatura | |
| CSE | Não |
| Motivo de aprovação pelo CSE |