Designação LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Definição Operação pela qual uma empresa cobre ou assume, a partir da sua sede social ou de um estabelecimento situado no território de um Estado-Membro, um risco ou um compromisso situado ou assumido no território de um outro Estado-Membro da União Europeia.
Início de vigência 01-03-1999
Fim de vigência