Fim de vigência
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Definição
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Operação pela qual uma empresa cobre ou assume, a partir da sua sede social ou de um estabelecimento situado no território de um Estado-Membro, um risco ou um compromisso situado ou assumido no território de um outro Estado-Membro da União Europeia.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 298/92, DR 301, SÉRIE I-A, 6.º SUPLEMENTO de 1992-12-31
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Decreto-Lei n.º 94-B/98, DR 90, SÉRIE I-A, 2.º SUPLEMENTO de 1998-04-17 - alínea j) nº1 do artigo 2.º
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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LPS |
CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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