Designação	MAIOR DE IDADE (MAIORIDADE)
Definição	É maior, aquele que perfizer dezoito anos de idade, adquirindo plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens, ou ainda o de menor idade emancipado pelo casamento.
Início de vigência	12-04-2004
Fim de vigência