SMI

Conceito 4712 - MAIOR DE IDADE (MAIORIDADE)
Início de vigência 12-04-2004
Vigência Vigente
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 20-10-2006
Fim de vigência  
Definição É maior, aquele que perfizer dezoito anos de idade, adquirindo plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens, ou ainda o de menor idade emancipado pelo casamento.
Notas
Contexto
Fontes
  • Código Civil - artigos 130.º e 122.º à contrário sensu
  • Instituto Nacional de Estatística, I.P.
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Sim
Motivo de aprovação pelo CSE 316ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)

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