Designação VALOR ESTATÍSTICO NA CHEGADA
Definição Valor da mercadoria estabelecido a partir da base de imposição a fixar para fins fiscais (6ª Diretiva do IVA), deduzindo-se, no entanto, as taxas devidas em virtude da sua introdução no consumo, bem como as despesas de transporte e de seguro que se referem à parte do trajeto que se situa no território nacional.
Início de vigência 24-05-1994
Fim de vigência