Fim de vigência
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28-04-2009
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Definição
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Valor (m2) resultante do somatório da área de implantação das construções de qualquer tipo e das áreas de solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente em arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e logradouros.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro - Projeto de regulamentação da alínea c) do n.º 2 do artigo 155.º.
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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