Conceito | 5668 - IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA | |
Início de vigência | 07-10-2005 | |
Vigência |
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Fim de vigência | 14-11-2007 |
Definição | Imposto direto municipal que incide sobre o valor das transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis |
Notas | Face à publicação do D.L. n.º 287/2003, de 12 de novembro, este imposto deixou de estar em vigor. |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |