Conceito | 3088 - ÁREA CRÍTICA DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA | |
Início de vigência | 17-05-2001 | |
Vigência |
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Fim de vigência | |
Definição | Área em que a falta ou insuficiência de infraestruturas urbanísticas, de equilíbrio social, de áreas livres e espaços verdes, ou as deficiências dos edifícios existentes, no que se refere a condições de solidez, segurança ou salubridade, atinjam uma gravidade tal, que só a intervenção da Administração, através de providências expeditas, permita obviar, eficazmente, aos inconvenientes e perigos inerentes às mencionadas situações. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | ACRRU |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |