Conceito | 372 - DEPRECADA | |
Início de vigência | 24-05-1994 | |
Vigência | ||
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 06-05-1996 |
Fim de vigência | |
Definição | Solicitação para a prática de um ato judicial feita por uma autoridade ou tribunal a outra autoridade ou tribunal, quando o ato deva ser praticado por tribunal fora dos limites territoriais da jurisdição do tribunal ou autoridade que o ordena. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE |