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Fim de vigência
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19-06-2002
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Definição
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Alojamento turístico no espaço rural em casas particulares utilizadas simultaneamente como habitação do proprietário, possuidor ou legitimo detentor e integradas em explorações agrícolas que permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da atividade agrícola ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo responsável das casas e empreendimentos.
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Notas
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N.º 1 do artigo 8º
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Contexto
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Fontes
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Decreto Regulamentar nº 37/97, de 25 de setembro
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Decreto-Lei nº 169/97, de 4 de julho - artigo 8.º
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
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Motivo de aprovação pelo CSE
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