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SMI

Conceito 3199 - CÂMARA MUNICIPAL
Início de vigência 22-02-2002
Vigência Vigente
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Fim de vigência  
Definição Órgão colegial do tipo executivo a quem está atribuída a gestão permanente dos assuntos municipais.
Notas
Contexto
Fontes
  • AMARAL, Diogo Freitas - Curso de Direito Administrativo, Vol. I, 2ª edição, 1994
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Não
Motivo de aprovação pelo CSE
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