| Conceito | 5753 - NAVIO MERCANTE | |
| Início de vigência | 25-07-2006 | |
| Vigência |
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| Fim de vigência | |
| Definição | Navio destinado ao transporte de mercadorias e de passageiros, ou especialmente equipado para um fim comercial específico. |
| Notas | Excluem-se os navios de guerra e os navios utilizados pela administração pública e pelos serviços públicos. |
| Contexto | |
| Fontes |
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| Sigla, acrónimo, abreviatura | |
| CSE | Não |
| Motivo de aprovação pelo CSE |