Designação ENCARGOS SOBRE REMUNERAÇÕES
Definição Todos os encargos a cargo da entidade patronal estabelecidos em regime geral para a Segurança Social ou outros regimes obrigatórios e, se os houver, os estabelecidos em regimes complementares de reforma, regimes complementares de seguro de doença, outros regimes complementares e prestações sociais pagas diretamente aos trabalhadores.
Início de vigência 24-02-2003
Fim de vigência