| Definição
|
No comércio extracomunitário é o mês civil em que os bens/mercadorias foram importados ou exportados, sendo determinado pela data de aceitação do Documento Administrativo Único, pela Alfândega. No comércio intracomunitário é o mês civil no decurso do qual ocorreu o facto gerador de uma transação intracomunitária, isto é, para a chegada no momento da receção do bem/mercadoria pela empresa e para a expedição no momento da saída do ben/mercadoria da empresa.
|