| Definição
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No comércio extracomunitário é o mês civil em que os bens foram importados ou exportados, sendo determinado pela data de aceitação do Documento Administrativo Único, pela Alfândega. No comércio intracomunitário é o mês civil no decurso do qual ocorreu o facto gerador de uma transação intracomunitária, isto é, para a chegada no momento da receção da mercadoria pela empresa e para a expedição no momento da saída da mercadoria da empresa.
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