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Fim de vigência
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Definição
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No comércio extracomunitário é o mês civil em que os bens/mercadorias foram importados ou exportados, sendo determinado pela data de aceitação do Documento Administrativo Único, pela Alfândega. No comércio intracomunitário é o mês civil no decurso do qual ocorreu o facto gerador de uma transação intracomunitária, isto é, para a chegada no momento da receção do bem/mercadoria pela empresa e para a expedição no momento da saída do ben/mercadoria da empresa.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Regulamento de Execução (UE) 2020/1197 da Comissão, de 30 de julho - anexo V, secção 5
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Regulamento (CE) 1172/95 do Conselho, de 22 de maio, p.10-14
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Regulamento (CEE) 3330/91 do Conselho, de 7 de novembro, p. 0001 - 0010
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
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Motivo de aprovação pelo CSE
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