Conceito | 3239 - CASSAÇÃO | |
Início de vigência | 11-03-2002 | |
Vigência |
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Fim de vigência | 28-04-2009 |
Definição | Anulação do alvará pelo presidente da câmara municipal quando caduque a licença ou autorização por ele titulada ou quando esta seja revogada, anulada ou declara nula. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |