Designação	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EFETIVAS
Definição	As contribuições sociais efetivas compreendem: a) as contribuições sociais efetivas dos empregadores; b) as contribuições sociais dos empregados; c) contribuições sociais dos trabalhadores por conta própria e dos não empregados.
Início de vigência	24-05-1994
Fim de vigência	16-07-2019