Conceito | 3919 - PROCESSO TUTELAR CÍVEL | |
Início de vigência | 13-02-2003 | |
Vigência | ||
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 05-06-2003 |
Fim de vigência | |
Definição | Processo que visa acautelar os interesses do menor em áreas relativas à filiação, poder paternal, inibição e limitações ao exercício do poder paternal, suprimento do poder paternal, adoção e alimentos. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE | 257ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE) |