Conceito | 3918 - OFENDIDO | |
Início de vigência | 13-02-2003 | |
Vigência |
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Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 05-06-2003 |
Fim de vigência | |
Definição | Titular dos interesses que a lei incriminadora especialmente quis proteger com a incriminação, considerado mero participante processual, pelo que não é titular de direitos de intervenção no processo penal. |
Notas | pág. 311 |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE | 257ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE) |