Conceito | 379 - DIVÓRCIO | |
Início de vigência | 13-02-2003 | |
Vigência |
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Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 05-06-2003 |
Fim de vigência | 31-05-2007 |
Definição | Dissolução do casamento em vida de ambos os cônjuges, a requerimento de um deles contra o outro (divórcio litigioso) ou dos dois (divórcio por mútuo consentimento). |
Notas | Artigo 1773.º |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE | 257ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE) |